STF definirá quem é o responsável pelo setor de saneamento básico
Brasília - O projeto de lei que criou o marco regulatório do setor de saneamento deixou em aberto a definição da titularidade dos serviços públicos até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue Ação Declaratória de Constitucionalidade que entende os municípios como os titulares do serviço de saneamento básico.
Por: Lana Cristina
Repórter da Agência Brasil
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