Banco Central poderá receber documentos sigilosos que chegarem após fim de CPI
Brasília - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou hoje (8) projeto de lei que determina o envio ao Banco Central ou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de documentos sigilosos requeridos por comissões parlamentares de inquérito (CPI) que chegarem após o término das investigações. A matéria, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), preenche uma lacuna legal que não previa destinação específica dos documentos nesses casos.
O projeto também estabelece que os sigilos bancário, fiscal e telefônico requeridos durante a CPI e apresentados somente ao término dos trabalhos poderão ser encaminhados ao Ministério Público, se forem requisitados. A proposta tem que ser aprovada ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário, para depois ser submetida à apreciação na Câmara dos Deputados.
O relator do projeto, Demóstenes Torres (DEM-GO), destacou que o envio dos documentos ao Banco Central ou à CVM permitirá o andamento das investigações iniciadas nas CPIs caso se constate ocorrência de crime ou de fortes indícios de ilegalidades tipificadas de ação pública. Nesses casos, os presidentes desses órgãos encaminharão os documentos ao Ministério Público para a apuração dos fatos.
Por: Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
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