PEC REMETE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS A JUIZ FEDERAL
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 302/96, de autoria do deputado Domingos Dutra (PT-MA). A PEC inclui, entre as competências dos Juízes Federais, o julgamento dos conflitos coletivos decorrentes do uso e posse dos imóveis em processo de aquisição ou desapropriação pela União.
O relator da matéria, deputado Waldir Pires (PT-BA), ao justificar seu voto favorável, disse que a nova lei poderá resolver algumas questões de violência que imperam quando certas ações são feitas por justiças estaduais. "A PEC é justificada pelo drama da questão da terra no Brasil e, ao se remeter o processo e o julgamento dos conflitos coletivos aos juízes federais, serão evitadas as pressões que ainda existem nas realidades locais, decorrentes de estruturas sociais, econômicas e políticas", observou.
Será criada agora Comissão Especial para analisar o mérito da PEC.
Por Luiz Paulo Pieri/ RCA
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