FHC CONCORDA COM TEMER SOBRE RESPONSABILIDADE FISCAL
O presidente Fernando Henrique concordou com a proposta do presidente da Câmara, Michel Temer, para a reivindicação dos prefeitos contra a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Temer defendeu a interpretação de que a lei prevendo a punição para os crimes de responsabilidade fiscal só poderá ser aplicada para os atos promovidos após a sua promulgação, ocorrida no último dia 20/10.
Assim não será necessário alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, nem adiar sua aplicação.
FHC informou a Temer que determinará à Advocacia Geral da União que elabore um parecer nesse sentido.
Por Juarez Pires/CQ
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