Deputados de Oposição apresentam PEC do Saneamento

Transformar em dispositivo constitucional a responsabilidade dos municípios sobre o saneamento público é o objetivo da proposta de emenda constitucional apresentada pelos deputados Sérgio Novais (PSB-CE) e Orlando Desconsi (PT-RS). A proposta pretende evitar a possibilidade de privatização do setor que, segundo Novais, teria sido aberta pelo substitutivo ao projeto do Executivo (PL 4147/01) que cria a Política Nacional de Saneamento e concede aos estados a titularidade do serviço nas áreas metropolitanas.

A PEC dos deputados de Oposição determina que os serviços de saneamento público só poderão ser realizados por empresa pública ou de economia mista. De acordo com Sérgio Novais, a fragmentação dos serviços comprometeria as atividades do setor e daria margem à privatização. "Nós queremos manter a titularidade do município mesmo em regiões metropolitanas, porque a descentralização do serviço público é o princípio da Constituição de 1988. Dessa forma, fica garantido também um maior controle social sobre esses serviços", explicou o deputado.

Com a apresentação da proposta, a Câmara inicia uma nova etapa na discussão sobre a responsabilidade dos serviços de saneamento básico. Enquanto o projeto que cria a política nacional do setor aguarda para ser votado no Plenário, a PEC será discutida em uma comissão especial.

Por Sâmia Mendes/RO

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