Aprovado dispositivo contra fraudes em combustíveis
A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou na última quarta-feira (11) proposta (PL 6481/02) que torna obrigatória a existência de dispositivos eletrônicos de lacre nos tanques armazenadores de combustíveis em postos revendedores de todo o País.
O projeto, de autoria do deputado Doutor Heleno (PDT-SP), tem como principal objetivo impedir a manipulação dos combustíveis nos postos de abastecimento, evitando assim as fraudes.
REGRAS E PUNIÇÃO
A proposta prevê que as distribuidoras, responsáveis pelo abastecimento dos tanques dos postos, serão obrigadas a colocar os lacres eletrônicos, zelar pela sua manutenção e manter sob sua posse os dispositivos de abertura. Esses dispositivos só poderão ser manipulados por funcionários das distribuidoras devidamente treinados e autorizados para uso desses equipamentos.
Além disso, estabelece multa de R$ 100 mil, cobrada em dobro no caso de reincidência, se for constatada adulteração na venda de combustível ou se este apresentar qualidade em desacordo com as exigências da Agência Nacional do Petróleo (ANP). A partir da segunda reincidência, o posto revendedor onde ocorrer a fraude e a distribuidora responsável por abastecimento terão suas atividades suspensas por um mês. O período de suspensão será dobrado a cada reincidência.
O projeto foi encaminhado para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Por Daniela André/AM
- Próxima:
- ACam Comissão vai participar do Fórum Social Mundial
- Anterior:
- ACam Comissão aprova seguro de vida para jornalistas
- Índice do dia 13
