DF poderá ter R$ 2,9 bilhões para funcionalismo

O Distrito Federal poderá contar, a partir do próximo ano, com recursos federais garantidos em lei para o pagamento da folha de pessoal das áreas de Segurança, Saúde e Educação. O projeto (PL 7015/02) que institui o Fundo Constitucional do DF já foi aprovado pela Câmara e encaminhado para análise pelo Senado.

PAGAMENTO DE PESSOAL

Pelo substitutivo aprovado pela Casa, de autoria do deputado Pedro Celso (PT-DF), o Fundo Constitucional vai garantir R$ 2,9 bilhões para custear as polícias civil e militar, o Corpo de Bombeiros e os salários de médicos e servidores da Fundação Hospitalar e de professores e funcionários da Fundação Educacional do DF.

De acordo com o texto, os recursos estarão assegurados no Orçamento e deverão ser corrigidos anualmente pela variação da receita líquida da União.

As verbas que a União irá repassar para o Distrito Federal são todas "carimbadas", ou seja, o governo local não poderá utilizar os recursos em outras áreas que não as determinadas pela lei.

AUTONOMIA

Para o coordenador da bancada do DF, deputado Agnelo Queiroz (PCdoB-DF), a criação do Fundo Constitucional dará mais autonomia financeira e estabilidade ao governo local.

Segundo o deputado, a Constituição já estabelece que a União deve organizar e manter o pagamento da área de segurança, mas com o Fundo ficam claras as regras de como deve ser feito o aporte de recursos, que passam a dirigir-se também para a Saúde e Educação.

CONTROLE

O projeto aprovado pelos deputados também cria um Comitê de Acompanhamento e Controle Social dos recursos do Fundo Constitucional. Esse comitê deve ser formado por representantes dos governos federal, do Distrito Federal, da Câmara Legislativa e do Ministério Público.

A proposta será apreciada pelo Senado e, se for aprovada sem modificações, vai tornar-se lei.

Por Adriana Romeo/ DA

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