Finanças aprova limite para anuidade de conselho de educação física
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 279/07 , do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que estabelece limites para o valor das anuidades cobradas pelo conselho federal e pelos conselhos regionais de educação física. Para pessoas físicas, o limite máximo será de R$ 380. Para pessoas jurídicas, de R$ 950.
Anualmente, esses valores poderão ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas deverá ser respeitado o limite de um salário mínimo para pessoas físicas e de três salários para pessoas jurídicas.
O relator do projeto na comissão, deputado Carlito Merss (PT-SC), apresentou parecer pela aprovação.
Tramitação
O projeto, já aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, tramita em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Geórgia Moraes
Edição - Marcos Rossi
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