CÂMARA EXAMINARÁ REFORMAS DO JUDICIÁRIO E TRIBUTÁRIA

Entre as principais matérias a serem examinadas pela Câmara dos Deputados durante a convocação extraordinária, estão as reformas do Judiciário e tributária, além da proposta de emenda à constituição(PEC) que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de rádio e TV. Também será examinada proposta que modifica a tramitação de medidas provisórias, limitando o número de reedições possíveis.

Ainda entre as alterações constitucionais a serem examinadas pela Câmara, está a inclusão da moradia entre os direitos sociais dos brasileiros; a proposta que altera os prazos prescricionais das ações trabalhistas e a que prorroga a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).

Nem só PECs constam da pauta da convocação extraordinária da Câmara dos Deputados. Os parlamentares examinarão 10 projetos de lei. Deverá ser votado o que trata do sigilo das operações de instituições financeiras e o que institui normas gerais para o Regime de Previdência Complementar pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Também será examinado o projeto que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal e o que permite que o procurador-geral do Trabalho e o da Justiça Militar sejam reconduzidos por mais de um mandato.

O presidente da República incluiu entre as matérias a serem examinadas pela Câmara a que proíbe a venda de armas de fogo e munição em todo o território nacional. Fechando a pauta, estão os projetos que dispõem sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA) - entidade federal que coordenará e dará apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - e da Agência Nacional de Transportes, que reestruturará o setor federal de transportes.

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