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Comissão aprova Lei Orgânica da Polícia Militar
Condições de vendas à prazo deverão ser visíveis
Congresso conclui votação de destaques
Congresso conclui votação do Orçamento para 2002
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CAS vai examinar proposta que flexibiliza saques do PIS/PASEP
Congresso vai estudar mudanças na tramitação do 0rçamento, afirma Tebet
Marluce apresenta projeto que torna obrigatório exame para diagnosticar catarata congênita
Projeto de Alcântara garante acesso de alunos da rede pública a eventos culturais
Requião propõe medidas para incentivar os circos
STJ
Costa Leite suspende pagamento de precatório de R$ 14,7 milhões
Presidente do STJ define órgão que julgará o aumento do pedágio na Ponte Rio-Niterói
STJ determina a Pedro Malan que autorize empréstimo do BIRD a Goiás
STJ indica Vara Federal para resolver questões jurídicas urgentes da Ponte Rio-Niterói
STJ mantém indenização por rescisão unilateral de contrato entre prefeitura e construtora
TJMS
Descarte apresenta primeiros resultados
TJSC
Des. Schaefer recebe visita de assessores jurídicos do BB
Festa da Dona Fara
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