Repercussão geral: OAB quer do STF plenário virtual transparente e critérios objetivos

O presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB e conselheiro federal, Marcus Vinicius Furtado Coelho, fez três reivindicações em nome da advocacia na reunião de estréia do grupo de trabalho formado entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Supremo Tribunal Federal para debater o mecanismo da repercussão geral no recurso extraordinário. A principal delas versa sobre o Plenário Virtual - a votação entre os ministros do Supremo na qual se decide quais recursos serão ou não apreciados, ou seja, quais têm repercussão geral. Os argumentos usados pelos ministros para essa apreciação não são conhecidos do público ou dos advogados, exatamente o ponto que a categoria espera ver reformado. "Reivindicamos maior transparência e publicidade para a votação da repercussão geral. Queremos que o plenário virtual seja um plenário online e com acesso pelo público, não um debate interno".

A segunda reivindicação da OAB diz respeito à participação dos amigos da Corte ("amicus curiae") - partes que ingressam em um processo mesmo não estando a ele vinculadas, mas por terem interesse no resultado da demanda. A OAB requereu que os chamados amigos da Corte sejam melhor disciplinados no âmbito do STF, deixando de ser uma mera formalidade a ser cumprida, e a fixação de um prazo maior para a sustentação oral pelos advogados

Em sua terceira reivindicação, a OAB pleiteou uma definição objetiva dos requisitos fixados para que se dê repercussão geral a um recurso: questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. As reivindicações foram feitas ao secretário-geral da Presidência, Luciano Fuck, e à juíza federal assessora especial da Presidência, Tais Ferraz, que levarão as propostas a exame do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes. Foi constituído, ainda, um grupo de trabalho para apresentar sugestões de regulamentação dessas três reivindicações. A próxima reunião do grupo acontecerá no dia 9 de dezembro, às 18h, na sede da OAB Nacional.

A seguir a íntegra do balanço da reunião, feito pelo presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho:

"Surgiram várias reivindicações, que serão levadas pelos assessores da Presidência do STF à consideração do ministro Gilmar Mendes porque a repercussão geral é uma realidade que está na ordem constitucional vigente. Temos que trabalhar nessa realidade para tentar melhorá-la, ou seja, tentar fazer com que a repercussão geral não seja um aprisionamento do direito de defesa, que não venha em detrimento ao conhecimento de relevantes matérias constitucionais pelo STF. Três reivindicações foram feitas à Assessoria.

A primeira delas diz respeito ao Plenário Virtual. Atualmente, há uma votação interna, entre os ministros do Supremo, para decidir os recursos que serão ou não apreciados, ou seja, aqueles que têm ou não repercussão geral. No entanto, os argumentos utilizados pelos ministros para apreciar ou não uma matéria não são conhecidos do público ou dos advogados, esse processo é feito de forma sigilosa. É uma votação feita pelo computador com uma senha interna dos ministros do STF, de modo que as partes, a cidadania, não tem conhecimento dos fundamentos.

Então, reivindicamos maior transparência e publicidade para a votação da repercussão geral. Queremos que o plenário virtual seja um plenário online e com acesso pelo público, não um debate interno. Dessa forma, os próprios advogados iriam se beneficiar, porque teriam conhecimento sobre a linha de argumentoação, de definição, sobre o que é repercussão geral e o que não é. Portanto, a advocacia ficaria apta a preparar o recurso extraordinário de forma mais adequada, conhecendo, portanto, os fundamentos utilizados para o reconhecimento da repercussão geral.

O segundo ponto de reivindicação diz respeito à participação dos denominados amigos da Corte ("amicus curiae"). Amigos da Corte são as partes que entram no processo mesmo não estando diretamente a ele vinculadas, mas por terem interesse no resultado daquela demanda. Se um determin

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