Britto: sensação de impunidade é que estimula crime no Brasil

Brasília, 15/02/2007 ? O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ratificou hoje (15) que a saída para o problema da violência no Brasil não está relacionado à redução da maioridade penal e nem diretamente ao endurecimento das penas. ?A história mostra isso. Durante a ditadura militar, chegou-se a estabelecer aqui a pena de morte, para coibir atos subversivos. E por isso acabaram os atos subversivos cometidos naquela época? Não. Porque não é a dureza da pena que desestimula o bandido, é a sensação de impunidade que o estimula?.

Para Britto, a solução passa pela existência de um Estado muito mais presente e participativo, fornecedor de saúde, educação e segurança e que iniba a sensação de impunidade, hoje evidente no país. ?É isso que temos no Brasil: uma enorme sensação de impunidade. E não só para crimes de violência imediata, mas também para os que causam danos ainda maiores, como os crimes de colarinho branco e de desvio de verba pública. Endurecer a pena não resolve, não desestimula o crime?, afirmou o presidente da OAB ao conceder entrevista coletiva após visita à Câmara dos Deputados.

Como exemplo de que o Estado e suas forças de segurança estão distantes da população, o presidente nacional da OAB cita uma frase ouvida por todos no noticiário diário: ?a polícia subiu o morro para enfrentar os bandidos?. ?A polícia não tem que subir morro. Ela tem que estar no morro, lá dentro. O Estado tem que estar lá, como está presente nos melhores bairros do Brasil. Essa história de o Estado ter que subir morro é o exemplo mais claro de que estamos falindo no combate à violência?.

Ao ser questionado sobre a legalidade da proposta feita pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), de que cada Estado tenha autonomia para fazer a sua legislação penal, Britto afirmou que a sugestão não tem apoio legal, uma vez que é competência da União legislar sobre matéria penal. Além disso, Cezar Britto esclareceu que essa experiência, da legislação estadualizada, já foi tentada no passado no Brasil e não foi bem sucedida.

?Isso porque você pode trazer de volta uma cultura coronelística, uma cultura de espaços reservados em cada Estado?. Para o presidente da OAB, o problema da violência é nacional e, logo, deve ser tratado de forma global. ?Vamos combater nacionalmente um problema que é grave e que atinge a todos os brasileiros?.

A seguir, a íntegra da entrevista coletiva concedida pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto:

P ? A alteração na legislação penal é a solução para o combate ao crime no Brasil?

R ? Para nós da OAB essa é posição mais cômoda. É achar que o problema da violência está no aumento da pena ou de legislação penal. Quando, na verdade, o problema da violência brasileira decorre de anos e anos de ausência do Estado. O Estado é ausente nas políticas sociais, nas políticas públicas, nas políticas de segurança e nas de saúde. Esse é o problema para o qual estamos alertando. Não somos contra a reforma penal. Somos contra transformar o Estado brasileiro em um estado policial, achando que somente punindo é que se acaba com a violência.

P ? E com relação à redução da maioridade penal, o que a Ordem tem a dizer?

R ? A OAB já se manifestou no passado contrariamente à redução da maioridade penal. Achamos até que poderíamos discutir uma modificação no período de internamento, inclusive, alertando para o fato de que o internamento não é sinônimo de carceragem, o que está acontecendo muito no Brasil. Temos vários internatos que são verdadeiros cárceres e estimulam o adolescente que está sob sua guarda a cometer mais crimes. O nosso Fórum ? Fórum para Superação da Violência e Promoção da Cultura da Paz ? vai discutir essa questão da maioridade inclusive. Não temos pré-conceito de discutir matérias. O que se está discutindo aqui e o que se quer evitar é achar que o Estado policial é o sinônimo do combate à violência.

P ? Mas punir mais fortemente o menor que comete crimes não seria uma for