Advogados pedem intervenção da OAB-MA na suspensão do DPVAT
Uma comissão de advogados de São Luís se reunirá na manhã de hoje (13) com o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Maranhão, José Caldas Góes, para solicitar a intervenção da entidade junto à Corregedoria Geral de Justiça, que decidiu, esta semana, recomendar que os juízes da capital declarem-se, espontaneamente, incompetentes para julgar ações de DPVAT por acidentes ocorridos no interior do Estado.
A Corregedoria alega que há um grande volume de ações dessa natureza tramitando no Fórum de São Luís, o que estaria causando congestionamentos no setor de distribuição do órgão. Com base nessa argumentação, o diretor do Fórum, Juiz Sebastião Bonfim, decidiu suspender o recebimento de ações provenientes de municípios do interior.
Os advogados que compõem a comissão consideraram a medida ilegal e cerceadora dos direitos do cidadão vítima de acidentes provocados por veículos motorizados (carros, motos, etc.), que buscam a indenização obrigatória garantida pela lei n° 6.194/74, seja qual for o local onde tenha ocorrido o acidente.
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