Conheça melhor a nova Lei de Licitações

Normas gerais, princípios norteadores, noções sobre procedimento licitatório, inversão das fases, regime dos bens públicos, desconsideração da personalidade jurídica para aplicação de penalidade administrativa e pregão são alguns temas da segunda edição do curso Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos do Estado da Bahia, programado para os dias 7 e 8 de julho, no auditório Empresarial Niemayer, Caminho das Árvores.

Promovido pela Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (Apeb), o evento é dirigido a profissionais da área jurídica e servidores estaduais, especialistas na matéria de licitações e contratos administrativos, integrantes da comissão que elaborou o projeto transformado em lei e sancionado pelo governo do Estado em março passado.

A Lei nº 9.433 entrou em vigência em 30 de maio passado e traz muitas inovações, a maior e mais polêmica delas a inversão de fases do processo licitatório, agora começando com a parte competitiva para depois se atingir a de habilitação.

Ao contrário do que acontecia anteriormente, agora é considerada primeiro a classificação das propostas, seguida da identificação de melhor oferta, até se chegar à etapa de verificação da qualificação das empresas, analisando o cumprimento dos requisitos. No entendimento dos especialistas, isso vai acelerar os procedimentos, que é a meta do governo.

OUTRAS NORMAS  Além disso, o texto acrescenta uma série de outras normas, como a desconsideração da personalidade jurídica, um melhor tratamento das modalidades de licitação, inclusive o pregão, procedimentos mais detalhados sobre convênios e contratos administrativos, disciplina o regime dos bens públicos e as infrações administrativas praticadas por gestores em matéria de licitações e contratos. Medidas consideradas importantes para a eficiência do Estado.

A abertura do curso será feita pela chefe da Procuradoria de Licitações e Contratos da Procuradoria Geral do Estado, Maria Vitória Tourinho Dantas, presidenta da comissão elaboradora do projeto da lei. Ela fará uma exposição das normas gerais e espaço normativo do ente estadual e os princípios norteadores de licitações e contratos administrativos.

A procuradora do Estado e professora da Ucsal Edite Hupsel dará noções sobre procedimento licitatório, inversão de fases, hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação e Simone Silvany de Souza, também procuradora e professora de Direito Civil da Ucsal, falará sobre regime dos bens públicos, seguida de palestra de Sílvia Regina Resedá, mestra em Direito Público e professora de Direito Administrativo da Faculdade Ruy Barbosa, dando uma visão sobre contratos administrativos.

No dia seguinte, palestras de Ana Lúcia Bebert de Castro Fontes, também procuradora e mestra em Direito, que falará sobre infrações e sanções administrativas, de Leyla Bianca Costa, que abordará a disciplina dos convênios, e de Orlando Gomes, presidente da Comissão Central de Licitação do Estado da Bahia, que mostrará os procedimentos externos e internos do pregão.

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