TJMS obriga Estado a fornecer sonda e medicamentos

Dentre os mais de 40 processos na pauta da 3ª Seção Cível, analisados na sessão desta segunda-feira (20), três estão ligados ao fornecimento de algum tipo de medicamento ou procedimento por parte do Estado.

Em um dos casos, o mandado de segurança nº 2007.011025-4, o Des. João Maria Lós pediu vista para analisar melhor seu posicionamento porque o impetrante é portador de um tumor maligno de rim e não tem condições de arcar com os custos dos remédios, no valor aproximado de US$ 7.500 por caixa, precisando o impetrante de seis caixas. Liminar foi concedida anteriormente. Os julgadores decidem agora o mérito.

Os outros são dois agravos regimentais em mandado de segurança. No primeiro, nº 2007.015680-3/0001-00, o Des. Julizar Barbosa Trindade, relator dos autos, lembrou que deferiu liminar anteriormente para determinar que o secretário estadual de Saúde forneça à impetrante uma sonda para gastrotomia e completou: ?A parte é uma criança com paralisia total e precisa da sonda para se alimentar. O Estado agravou da decisão sem apresentar qualquer elemento que pudesse modificar meu entendimento, de forma que voto para se negar provimento?.

No segundo agravo, de nº 2007.019088-1/0001-00, o Des. Julizar também foi relator e manteve seu entendimento anterior: com uma liminar, o relator concedeu a segurança para que A.C.R. receba do Estado um medicamento necessário para sua melhora. ?O cidadão está em uma situação crítica de saúde, com doença em estado avançado, e não houve modificação na situação que me fez conceder a liminar. Em vista disso, nego provimento ao recurso?.

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