Inconstitucional lei de Novo Hamburgo que instituía penalidades a estabelecimentos por discriminação
Por entender que não foi respeitado o princípio da separação dos Poderes, o Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.549/07, de Novo Hamburgo. A Lei instituiu a promoção e o reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e estabeleceu penalidades aos estabelecimentos localizados no Município que discriminassem pessoas em função de sua orientação sexual.
Para o Desembargador-relator Leo Lima, houve afronta a diversos dispositivos da Constituição Estadual, ?uma vez que, dispondo sobre a organização e o funcionamento da administração pública, bem como estabelecendo penalidades a servidores públicos municipais fere a harmonia e independência dos Poderes, atropelando a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo?.
Os demais julgadores, integrantes do Órgão Especial, acompanharam o voto do relator. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pelo Prefeito Municipal.
Proc. 70022237887
- Próxima:
- TJRS Motorista que teve dedos esmagados na porta do carro não tem direito a indenização do seguro DPVAT
- Anterior:
- TJRS INSS deve fornecer prótese de mão a segurado que sofreu acidente de trabalho
- Índice do dia 13
