Aprovada designação de Juiz para fiscalização mensal de presídios
O Conselho da Magistratura do TJ aprovou nesta tarde (16/9), a designação de um magistrado para realizar inspeções mensais de presídios sob a jurisdição das Varas de Execução Criminal (VEC) de Porto Alegre e de Novo Hamburgo (confira atribuições abaixo). Todos os meses serão produzidos relatórios do trabalho e encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A judicância especial junto às VEC se inicia no dia útil seguinte à publicação da Resolução do Conselho da Magistratura no Diário da Justiça, que deve ocorrer na próxima semana.
A matéria foi relatada pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. Conforme o magistrado, a judicância especial considera a edição da Resolução nº 47 do CNJ, que determinou a realização e inspeções mensais nos estabelecimentos penais, devendo o Juiz responsável enviar relatórios ao Órgão.
Competência
O Juiz designado deverá exercer fiscalização e correição junto aos estabelecimentos prisionais; deliberar sobre os pedidos de transferência de apenados; determinar ações de interdição das casas prisionais; decidir incidentes decorrentes da fiscalização efetuada pela Promotoria de Justiça e de Controle e Execução Criminal; bem como fomentar a criação de Conselhos da Comunidade.
O Núcleo de Inteligência do Poder Judiciário Estadual disponibilizará estrutura de logística para garantir a segurança do magistrado.
Demandas
A Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre jurisdiciona 15 presídios, sendo cinco na cidade de Charqueadas. Tramitam na VEC da Capital 11.039 Processos de Execução Criminal (PECs), abrangendo 7.083 presos.
A Vara Regional de Execução Criminal de Novo Hamburgo possui 3.582 PECs e tem sob sua jurisdição 10 presídios. Recentemente implantada, a VEC ainda está recebendo processos oriundos da Penitenciária Estadual do Jacui. Depois de finalizada essa migração, terá cerca de seis mil PECs.
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