Ex-governador Paulo Afonso Vieira sofre revés junto ao TJ
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em matéria relatada pelo Desembargador Francisco Oliveira Filho durante sessão nesta tarde (30/11), julgou improcedente pedido formulado pelo ex-governador Paulo Afonso Evangelista Vieira, pleiteando a declaração de inexistência do Decreto Legislativo n. 18365/97 - que rejeitou as contas do Governo do Estado do exercício de 1996 - por falta de publicidade. Segundo certidão de julgamento, a improcedência do pleito contido na inicial ocorreu por ?ausência de fundamento factício e jurídico?. A decisão da 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em seu mérito, foi por unânimidade de votos. Embora o ex-governador ainda possa recorrer da decisão junto aos tribunais superiores, em Brasília, a matéria esgota-se na Justiça Estadual e pode significar mais um passo em direção a inelegibilidade do político ? uma das sanções previstas para administradores cujas contas são rejeitadas. (Apelação Cível 2004021807-9).
- Próxima:
- TJSC Estado obrigado a garantir remédio excepcional contra Lúpus
- Anterior:
- TJSC Ex-prefeito que causou prejuízo ao erário condenado pelo TJ
- Índice do dia 30
