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Ex-prefeito que causou prejuízo ao erário condenado pelo TJ

De: TJSC - 30/11/2004 19h08 (original)

O ex-prefeito de Pomerode, Henrique Drews Filho, foi condenado nesta tarde, em sessão da 2ª Câmara de Direito Público do TJ, a ressarcir o prejuízo - a ser identificado em liquidação de acórdão ? causado ao erário por conta de empréstimos ilegais que tomou, limitado o reembolso ao valor dos juros abusivamente pagos. Drews Filho, além disso, foi também condenado a perda da função pública e a suspensão dos seus direitos políticos por cinco anos. A penalização atinge ainda os vereadores que compunham o Legislativo Municipal naquele período ? final da década de 90 e início dos anos 2000, que tiveram decretadas a perda de suas funções públicas e ainda sofreram multa civil no equivalente a 10% do dano a ser apurado para cada um deles. Em valores da época, o prejuízo sofrido pelos cofres públicos era de cerca de R$ 338 mil. O relator da matéria na 2ª Câmara de Direito Público do TJ foi o Desembargador Francisco Oliveira Filho. A decisão de condenar o ex-prefeito foi por unânimidade de votos.(Ação Civil Pública 2003016113-9).

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