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TJ recebe denúncia contra prefeito de Coronel Freitas

De: TJSC - 27/02/2007 12h29 (original)

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Torres Marques, decidiu receber a denúncia proposta pelo Ministério Público contra Leonir José Pelizza, prefeito do Município de Coronel Freitas, Oeste do Estado; Luciano André Zuffo, diretor de administração; e Lorena Pelizza, membro da comissão permanente de licitação. Os três são acusados de contratar serviços de advocacia e de consultoria e assessoria jurídica, sem o devido processo licitatório. Após transitar em julgado, o inquérito judicial envolvendo o prefeito, o secretário e a funcionária poderá se transformar em processo-crime, e eles, em réus. A votação foi unânime. (Inquérito n.º. 2005.013670-2)

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