TSE recebeu 17 pedidos que tratam de troca-troca de partido
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu 17 pedidos de cassação com base na regra de fidelidade partidária desde a publicação da Resolução 22.610/07, em 30 de outubro passado. Um deles foi extinto sem julgamento do mérito: a Petição (Pet) 2767, na qual o Democratas (DEM) requeria a perda do mandato do senador Edison Lobão (PMDB-MA) e a posse imediata do suplente do partido, Edison Lobão Filho.
O senador Edison Lobão deixou o DEM para se filiar ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) antes de 16 de outubro de 2007 - data-limite no caso de candidatos eleitos para cargos majoritários (presidente, governador, prefeito e senador).
Para pedir o mandato, o Democratas argumentou que o estatuto de criação do partido, assinado pelo senador, determina perda de mandato em caso de abandono da sigla.
Outros pedidos do DEM
O Democratas apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral outros três pedidos (Pet 2756, Pet 2757 e Pet 2755) de perda dos mandatos de deputados federais que deixaram o partido após o dia 27 de março de 2007 ? data-limite fixada para eleitos a cargos proporcionais (deputado federal, estadual e distrital e vereador).
Na Pet 2755, o DEM requer o cargo do deputado Gervásio José da Silva (SC) que, no dia 21 de agosto de 2007, teria pedido ?sem justa causa? o cancelamento da filiação para ingressar no Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). O deputado alega, como causa da desfiliação, ?o processo da construção do Democratas?.
Na Pet 2756, o Democratas argumenta que a desfiliação do deputado Walter Brito Neto (PB) aconteceu quase sete meses depois do entendimento do TSE sobre fidelidade partidária e que o parlamentar ?não aponta as ações que contesta para reação de tamanha gravidade?. O suplente do deputado é Fábio Rodrigues de Oliveira. O DEM pede a posse imediata de José Carlos Vieira, suplente do partido. O deputado, atualmente no Partido Republicano Brasileiro (PRB), alega que deixou o Democratas porque os argumentos que sempre defendeu ?não se coadunam com os rumos que o partido vem tomando?.
Na Pet 2757, o Democratas pede o cargo da deputada baiana Jusmari Oliveira, que deixou a legenda em 28 de fevereiro do ano passado para ingressar no Partido da República (PR). Segundo o DEM, a parlamentar apresentou o pedido de desfiliação ao então presidente nacional do partido, Jorge Bornhausen. No entanto, de acordo com a Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), o pedido de desligamento teria que ser formalizado à direção municipal do partido e ao juiz eleitoral da zona de inscrição da candidata. Como a deputada enviou novo pedido de desfiliação em 29 de março deste ano, o DEM entendeu que ?a primeira correspondência não passou de mera intenção não concretizada? e que apenas o segundo requerimento teria valor.
Partido dos Trabalhadores
O Partido dos Trabalhadores (PT) requereu (Pet 2773) a perda do cargo de deputado federal de Paulo Rubem Santiago, eleito pelo PT em outubro de 2006 e cadastrado no Partido Democrático Trabalhista (PDT) em 17 de setembro último. O PT alega que o parlamentar pernambucano foi eleito ?pelo critério de média? e que o documento de desfiliação não apresenta ?as razões para tanto?.
Permanência no cargo
A Pet 2754 foi ajuizada não pelo partido, mas pelo deputado federal Gervásio José da Silva, com o objetivo de permanecer no cargo. Eleito pelo DEM de Santa Catarina, em 2006, o parlamentar se desfiliou em 8 de agosto de 2007 para ingressar no PSDB. Primeiro deputado federal a requerer a permanência no cargo, Gervásio José da Silva afirma que a mudança de partido teve justa causa, já que foi vítima de grave discriminação, por ?intensa perseguição política por parte do Democratas?.
PTC X Clodovil
Na Pet 2766, o Partido Trabalhista Cristão (PTC) pede que o TSE decrete a perda do mandato do deputado federal Clodovil Hernandes, eleito em São Paulo. O parlamentar, eleito pelo PTC em 2006, migrou para o Partido da República (PR) depois do dia 27 de março de 2007. O PTC alega que o d
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