Juiz do TRE paulista suspende decisões até julgamento de recursos

O juiz da 1ª Zona Eleitoral, Aloisio Sérgio Rezende Silveira, concedeu nesta terça-feira (20) efeito suspensivo às sentenças que cassaram e tornaram inelegíveis por três anos os vereadores Adilson Amadeu (PTB), Paulo Sérgio Abou Anni (PV) e Wadih Mutran (PP), até que os recursos apresentados por eles sejam julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

Amadeu, Abou Anni, Mutran e mais dez vereadores da capital foram cassados, em decisões publicadas ontem, pois Silveira entendeu que eles receberam doações irregulares da AIB - Associação Imobiliária Brasileira. De acordo com o juiz, "Não é necessário nenhum esforço de intelecção para divisar na existência da Associação Imobiliária Brasileira (AIB) uma verdadeira fraude à lei, justamente para encobrir doações de eventuais fontes vedadas, dentre elas entidade de classe ou sindical".

As representações foram propostas pelo Ministério Público Eleitoral, que pediu a revisão da prestação de contas desses vereadores com base no artigo 30-A, da lei 9.504/97, e na lei 64/90, que prevêem a cassação de registro e declaração de inelegibilidade por três anos quando comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos.

Também foi concedido efeito suspensivo à decisão que tornava inelegível por três anos o suplente Marcus Vinícius de Almeida Ferreira (PR).

O prazo para recurso vai até quinta-feira, às 18 horas, exceto para a vereadora Marta Freire da Costa (DEM), cujo prazo termina sexta-feira por republicação da sentença, que continha incorreção.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRE-SP

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